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Carlos Botelho Filho

Crato (CE)
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Carlos Botelho Filho
Comentário · há 3 anos

A flexibilização da impenhorabilidade de salários

Lays Rodrigues · há 3 anos
Se o Projeto de Lei 5320/2019, que insere o § 4º ao artigo 833 do Código de Processo Civil para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros, for aprovado, tchau e benção, para a execução de direitos alimentícios...
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Carlos Botelho Filho
Comentário · há 3 anos

A flexibilização da impenhorabilidade de salários

Lays Rodrigues · há 3 anos
Atualmente, quando o processo tramita em comarca de Estado diferente, dificilmente o Executado é encontrado no outro Estado onde reside o Executado. O processo passa anos rolando entre estes estados, oportunidade em que o Executado muda de endereço, transferem os bens e nada mais é encontrado para penhora. Tenho um processo onde um Executado morava em Uberaba-MG e outros dois em Ibiam-SC. Jamais foram encontrados. O SNIPER nada encontrou. Tal processo teve origem em 1995 por ocorrência de acidente de trânsito na BR-116 - MILAGRES-CE, onde faleceu um motorista casado e pai de dois filhos menores e, até hoje, passados mais de 28 anos a família do falecido nada recebeu e nem este causídico. O juiz resolveu arquivar o processo e pedi o desarquivamento requerendo a penhora dos SALÁRIOS/PENSÕES dos Executados,
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Carlos Botelho Filho
Comentário · há 3 anos

A flexibilização da impenhorabilidade de salários

Lays Rodrigues · há 3 anos
Atualmente, quando o processo tramita em comarca de Estado diferente, dificilmente o Executado é encontrado noutro Estado. O processo passa anos rolando entre estes estados, oportunidade
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